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Sérgio Pierrelevée

São Luís (MA)
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Artigo · há 6 anos

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Artigo · há 6 anos

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Os Juizados especiais como todos sabem, possuem um regramento próprio e uma legislação específica, a lei 9.099/95. Referida legislação possui como princípios basilares a economia processual e a...
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